Saiba mais sobre o Poder Legislativo

Câmara Municipal é o órgão legislativo da administração do Município, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos ali residentes.

A atividade legislativa da Câmara Municipal é delimitada pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno da Câmara. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado" (CF, art. 29, XIII).

voltar para Notícias old

show left bsd fwB tsN c10nw uppercase b01s|show fwB tsN center b02s bsd|fwB bsd show b01s||||news login b01 bsd|b01 normalcase uppercase bsd|b01 normalcase fwR bsd|news login b01 normalcase uppercase bsd|tsN normalcase uppercase b03 bsd|b01 normalcase uppercase bsd|content-inner||