Nota de Esclarecimento: "Projeto do Lindomar"

Caros munícipes.

Todo cidadão antes de fazer qualquer contratação, faz planejamento e uma análise aprofunda em seu orçamento. Deve ser esta a posição da Administração Direta, já que representa o interesse público. Entretanto, quando o Poder Executivo almeja contratar deve observar primeiramente seu orçamento, e caso não tenha dotação orçamentária deve encaminhar ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei para suplementar tal deficiência. E caso seja solicitado urgência será apreciado dentro de 45 dias, conforme regimento interno desta Casa de Leis.

Esclarecemos que o Projeto de Lei de nº 016/2017 que "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências", foi protocolado nesta Casa Legislativa na data de 23 de junho de 2017, e encontra-se em estágio normal quanto à sua tramitação, conforme previsão contida no Art. 226 do Regimento Interno desta Casa.

Ademais, não se depreende, do projeto sob análise, de forma clara e objetiva, qualquer menção relativa ao projeto cultural (aulas ministradas pelo Maestro Lindomar), tratando de forma genérica as anulações e as suplementações requisitadas, o que torna impossível a auto identificação dos recursos necessários à manutenção do mesmo.

Ressaltamos ainda, que esta Casa Legislativa estará sempre à disposição, respeitadas as prerrogativas legais, por não possuir convicções políticas e sim o entendimento de que seu papel é a busca do bem comum para toda a comunidade em um esforço coletivo entre os poderes.

P.S.: Ofício do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo estão anexadas a este texto.

Ofício do Executivo

Ofício do Legislativo

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