2016: Inexigibilidade / Dispensa - Ratificação

 

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2016 

É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de postagem de correspondências para a Câmara Municipal de Casa Grande, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos Autos, em atendimento a exigência contida no art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. NOME DO CREDOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CNPJ/CPF: 34.028.316/0001-03. ENDEREÇO: Rua Dias de Souza, no 81 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG – CEP 36400-000

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Órgão - 1- PODER LEGISLATIVO / Unidade - 1.01 - CORPO LEGISLATIVO / Sub-Unidade - 1.01.1 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA / Função -  01            - Legislativa / Sub-Função - 031- Ação Legislativa / Classificação Orçamentária - 1003.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA / Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00    - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. VALOR -R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2016

É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica para uso na sede da Câmara Municipal de Casa Grande, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos Autos, em atendimento a exigência contida no art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. NOME DO CREDOR:COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIGCNPJ/CPF: 17.155.730/0001-64. ENDEREÇO: Avenida Professor Manoel Martins, no 345 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG – CEP 36400-000

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:Órgão - 1- PODER LEGISLATIVO / Unidade - 1.01-  CORPO LEGISLATIVO / Sub-Unidade - 1.01.1/ GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA / Função - 01- Legislativa / Sub-Função - 031- Ação Legislativa / Classificação Orçamentária - 1003.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA / Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. VALOR - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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